Projeto Cajuína

Estamos acompanhando mais uma vez em nosso país a discussão sobre se devemos ou não reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A PEC 171/93, que introduz a redução, segue agora para uma comissão especial na Câmara dos Deputados que analisará seu conteúdo.

Nós nos posicionamos totalmente contra essa proposta de redução da maioridade penal, pelos motivos que passamos a apresentar.

Primeiramente, essa proposta fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regimento criado após a redemocratização do Brasil, que versa sobre todas as questões que envolvem as crianças e adolescentes do país, inclusive medidas socioeducativas para adolescentes em conflitos com a lei. Ademais, todos os tratados internacionais que versam sobre a temática, como as Regras de Beijing (ONU, 1959), a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) e os Princípios Orientadores de Riad (ONU, 1990) foram ratificados pelo Brasil, revestindo-se de status normativo-constitucional, o que torna inviável a elaboração de legislação com eles conflitantes.

Verificamos que o bombardeio midiático que associa a violência juvenil a crimes de muita gravidade e à impunidade se mostra uma total inverdade. Números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça demonstram que as/os jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes cometidos no país. Dos crimes cometidos por essas/esses jovens, a grande maioria é de crimes patrimoniais: furto e roubo (43,7% do total) e tráfico de drogas (26,6%), segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça em 2011. Ademais, essa assistência estatal responsabiliza as/os adolescentes por seus atos infracionais, desmistificando o fato de haver completa impunidade para menores infratores. Entretanto, a realidade por trás dessas unidades de atendimentos a jovens em muito se parece com o sistema prisional adulto. Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações de direitos nestas unidades, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde das/dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privadas/os de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias.

É sabido ser lugar comum a ideia de que prender é a solução. Contudo, está mais do que provado que o encarceramento não resolve, pelo contrário, deixa sequelas, aumenta a criminalidade e o rancor de quem sempre foi invisibilizada/o pelo Estado e na primeira oportunidade foi trancafiada/o em uma cela escura, superlotada, em condições desumanas. Sabemos que quem será presa/o, caso isso aconteça, serão as/os adolescentes pobres e pretas/os, jogadas/os em celas com adultos de todas as idades e sem qualquer tipo de distinção ou tratamento diferenciado para as especificidades de sua idade.

Hodiernamente, presenciamos um terrível quadro no qual o Brasil encontra-se em terceiro lugar no ranking de pessoas presas, com mais de 715 mil presas/os e com uma capacidade prisional para 357 mil, ou seja, temos uma vaga para cada duas/dois presas/os. Reduzir a maioridade penal é aumentar o número de presas/os dentro de um sistema superlotado, o que não educa, muito menos ressocializa (temos um índice de reincidência em 70%) e que em quase sua totalidade funciona sob o controle do crime organizado. Outro ponto importante, é que ao observarmos os 54 países que já inseriram essa medida, constatamos que nenhum deles reduziu o índice de violência.

Insta mencionar que nosso posicionamento contra a aprovação desta PEC não significa que defendemos que as coisas continuem como estão, muito pelo contrário. Hoje, no Brasil, 30 mil jovens morrem por ano, sendo 77% destas/es jovens negras/os. Portanto, lutamos por políticas públicas direcionadas a essa juventude que envolvam educação, segurança, lazer, cultura, etc. Acreditamos que é fundamental discutirmos a legalização das drogas visando desestruturar o tráfico de drogas, que hoje é um dos principais responsáveis em levar as/os jovens à criminalidade. Precisamos desmilitarizar as polícias e aprovar o Projeto de Lei 4471/12 que põe fim aos autos de resistência, que permitem às/aos policiais assassinar e não ser investigados, nem punidos. É mais do que necessária uma reforma do sistema carcerário que englobe toda uma discussão sobre política de segurança pública e efetivação dos direitos das/os presas/os. Em relação à juventude que comete crimes, para nós, muito mais sensato seria a efetivação da Lei 12.594 de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) –, que trouxe modificações de suma importância no que diz respeito à execução de medidas socioeducativas e, diga-se de passagem, ainda não foi implementada no país. Procurando dessa forma diminuir de fato a criminalidade e a violência, que hoje, infelizmente faz parte da vida destas/es jovens.

Diante deste cenário, e por tantos outros motivos, que mediante a presente nota reafirmamos sermos contrários à Proposta de Emenda Constitucional 171/1993. Além disso, estamos atentas/os na luta afim de que essa PEC não seja aprovada na Câmara, uma vez que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. É preciso cobrar do Estado condições efetivas capazes de proteger e garantir um presente e futuro digno às/aos jovens. Juntas/os somos fortes! Diga não a redução da maioridade, vamos construir uma outra realidade!